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| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 12/02/2020 | 0868 | 2020 | LEIS MUNICIPAIS: 0868/2020 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. |
| 12/02/2020 | 0867 | 2020 | LEIS MUNICIPAIS: 0867/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOACÃO DO BEM IMÓVEL. |
| 03/02/2020 | 0866 | 2020 | LEIS MUNICIPAIS: 0866/2020 ATUALIZA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GRATIFICAÇÃO DE APOIO TÉCNICO. |
| 03/02/2020 | 0865 | 2020 | LEIS MUNICIPAIS: 0865/2020 ATUALIZA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AJUDA DE CUSTO. |
| 03/02/2020 | 0864 | 2020 | LEIS MUNICIPAIS: 0864/2020 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS. |
| 03/02/2020 | 0863 | 2020 | LEIS MUNICIPAIS: 0863/2020 ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. |
| 24/01/2020 | 0862 | 2020 | LEIS MUNICIPAIS: 0862/2020 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0859/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 |
| 18/12/2019 | 0861 | 2019 | LEIS MUNICIPAIS: 0861/2019 DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO PÚBLICO: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRÉDIO DE INSTALAÇÃO, SALA DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO, RECEPÇÃO, SALA DE MULTIUSO, SALA DE ATENDIMENTO FAMILIAR I, TODOS OS AMBIENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRACEMA-CE |
| 18/12/2019 | 0860 | 2019 | LEIS MUNICIPAIS: 0860/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 18/12/2019 | 0859 | 2019 | LEIS MUNICIPAIS: 0859/2019 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
