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PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
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Acesso a Informação
Em Atendimento a
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
.
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Em atendimento a
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Informações relacionadas a Despesas, Receitas, Fornecedores, Recursos federais recebidos,
Programas ações e projetos e Estrutura organizacional abaixo
Informações relacionadas a Despesas, Receitas, Fornecedores, Recursos federais recebidos Atuais.
Informações relacionadas a Despesas, Receitas, Fornecedores, Recursos federais recebidos Até 2022.
Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas
Em atendimento a
Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
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PCM - PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
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