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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEIS MUNICIPAIS: 0973/2023

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 20/03/2023
  • Número: 0973
  • Exercício: 2023
  • Descrição:

    ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE IRACEMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • lei_mulher*: Não

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