DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 0901/2021

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 05/04/2021
  • Número: 0901
  • Exercício: 2021
  • Descrição:

    DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESTA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA

  • lei_mulher*: Não

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