DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 1096/2026

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 31/03/2026
  • Número: 1096
  • Exercício: 2026
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE IRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • lei_mulher*: Não

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