DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCACÃO INFANTIL- CEI, QUE SERÁ CONSTRUIDO NA RUA CAPITÃO MANOEL RUFINO DE NEGREIROS BAIRRO DA PAZ NO MUNICÍPIO DE IRACEMA-CEARÁ QUE SERÁ DENOMINADA "FRANCISCO ALVES MAIA E DÁ-SE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.