DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Data: 17/04/2019
• Número: 0843
• Exercício: 2019
• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• lei_mulher*: Não

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• LEI-MUNICIPAL-0843_2019.pdf