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LEIS MUNICIPAIS: 0876/2020

Tipo: LEIS MUNICIPAIS
Data: 04/05/2020
Número: 0876
Exercício: 2020
Descrição:
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
lei_mulher*: Não