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LEIS MUNICIPAIS: 0925/2021

Tipo: LEIS MUNICIPAIS
Data: 16/11/2021
Número: 0925
Exercício: 2021
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA A LINCENCIADOS EM PEDAGOGIA, LETRAS E MATEMÁTICA COM OS RECUROS ORIUNDOS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM DO ESTADO DO CEARÁ INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N° 17.632, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 34.258, 23 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
lei_mulher*: Não