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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 002/2016

  • data_publicacao*: 2016-03-29
  • Número: 002
  • tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • autor_mateira*: JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES
  • Exercício:
  • Descrição: "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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