DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 24/03/2021
• Número: 011
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: 1/3 dos Vereadores da Câmara
• Exercício:
• Descrição: DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESTA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.
• anexo*: 246921

Arquivos relacionados

• PROJETO-DE-LEI-ORDINARIA-011_2021.pdf