autor_mateira*: ERIVALDO DA SERRA, JUVENAL DIÓGENES NETO, CICERO ALMEIDA, EDVALDO DE SINEZIO, GLEUDSON DO SINDICATO, EVARISTO MAIA, EDNA TOMAZ, SEBASTIÃO e SIMIAO FERNANDES
Exercício:
Descrição: ANULA A RESOLUÇÃO Nº 03 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 E A RESOLUÇÃO Nº 04 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 RESTABELECENDO OS SUBSIDIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
