autor_mateira*: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA-CE
Exercício:
Descrição: ASSUNTO: INFORMAR ACERCA DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS ATRAVÉS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS OU NÃO E SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DESTE CONSELHO, OBJETIVANDO PREVENIR A OCORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO IRREGULAR DOS CAMPOS PRIVATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, DISPOSTOS NO ART. 2° DA LEI 4.769/65.