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PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 003/2018

data_publicacao*: 16/02/2018
Número: 003
tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
autor_mateira*: JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES
Exercício:
Descrição: DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 423/1996 SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
anexo*: 248132