tipo_requerimento*: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
autor_mateira*: 2/3 dos Vereadores da Câmara
Exercício:
Descrição: ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO ABERTA PARA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVEMBRO DO SEGUNDO ANO DE CADA LEGISLATURA.