DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-08-13
• Número: 021
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: ELANO CESAR DIOGENES TAVARES
• Exercício:
• Descrição: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CAGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
• anexo*: 247081

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